Termos de uso do Otto

O Otto é um serviço da Prefeitura Municipal de Irati. Estes termos explicam as regras para usar o Otto pelo site e pelo WhatsApp.

Ao conversar com o Otto, você concorda com estes termos. Se não concordar, não use o serviço. Você pode procurar a prefeitura pelos canais de atendimento presencial e por telefone.

• Um assistente virtual que responde dúvidas sobre os serviços da prefeitura, registra pedidos com número de protocolo e, quando preciso, passa a conversa para um servidor.
• O serviço é gratuito. A prefeitura não cobra nada pelo atendimento do Otto.
• As respostas são geradas por inteligência artificial. Elas podem estar incompletas, desatualizadas ou erradas.

As respostas do Otto têm caráter informativo. Elas não substituem leis, decretos, editais, documentos oficiais nem a decisão de um servidor. Antes de tomar uma decisão importante, como pagar uma taxa ou perder um prazo, confirme a informação com a prefeitura.

Pelo site

Você conversa sem criar conta. Para proteger o serviço contra abuso, há um limite de mensagens por acesso em um período de tempo.

Pelo WhatsApp

Você conversa pelo número oficial da prefeitura. Nesse canal valem também os termos de uso e a política de privacidade do WhatsApp, que é um serviço da Meta. A prefeitura não controla o funcionamento do aplicativo.

Ao usar o Otto, você se compromete a:

• Tratar de assuntos da prefeitura e dos serviços municipais.
• Informar dados verdadeiros nos seus pedidos.
• Enviar só dados pessoais seus, ou de quem você representa, e apenas os necessários para o atendimento.

Não é permitido:

• Enviar conteúdo ilegal, ofensivo, discriminatório, ameaçador ou de cunho sexual.
• Ofender ou ameaçar os servidores que assumem a conversa.
• Fazer pedidos ou denúncias falsas, ou se passar por outra pessoa.
• Enviar mensagens em massa, propaganda ou correntes.
• Tentar burlar os limites do serviço, enganar o Otto para que ele aja fora das suas regras, ou atrapalhar o funcionamento do sistema.

Em caso de uso indevido, a prefeitura pode limitar ou suspender o atendimento pelo Otto, sem prejuízo das responsabilidades previstas em lei.

• Quando você faz um pedido, o Otto registra o pedido e informa um número de protocolo para acompanhar o andamento.
• Registrar um pedido não garante que ele será atendido nem um prazo de resposta. Cada pedido é analisado pelo setor responsável, conforme as normas municipais.

Alguns serviços exigem um processo formal, com documentos ou atendimento presencial. Nesses casos, o Otto explica o caminho, mas não substitui esse processo.

O Otto não é um canal de emergência e não tem atendimento imediato. Em situações de risco à vida, à saúde ou à segurança, ligue:

• 190: Polícia Militar.
• 192: SAMU.
• 193: Corpo de Bombeiros.
• 199: Defesa Civil.

• Servidores da prefeitura acompanham o atendimento e podem assumir a conversa a qualquer momento.
• Quando o assunto exige, o Otto passa a conversa para um servidor. A resposta de um servidor pode não ser imediata.
• O Otto não toma decisões sobre direitos, benefícios, multas ou cobranças. Essas decisões são sempre de servidores da prefeitura.

O Otto funciona 24 horas, mas pode ficar fora do ar por manutenção, falhas técnicas ou problemas em serviços de outras empresas, como o WhatsApp. A prefeitura pode mudar, limitar ou encerrar o serviço quando for necessário.

• Você é responsável pelo que escreve e envia ao Otto, e pela veracidade das informações dos seus pedidos.
• Você é responsável por guardar o acesso ao seu celular e ao seu WhatsApp. Quem usar o seu número fala com a prefeitura em seu nome.
• A prefeitura trabalha para que as respostas sejam corretas e atualizadas, mas não garante que estejam livres de erros. Por isso, informações importantes devem ser confirmadas com a prefeitura.

O que a prefeitura faz com os seus dados, com quem eles são compartilhados e quais são os seus direitos está explicado na Política de privacidade.

Estes termos podem mudar quando o Otto mudar ou quando a lei exigir. A data da última atualização fica no topo da página, e mudanças importantes serão avisadas pelos canais oficiais da prefeitura. Se você continuar usando o Otto depois de uma mudança, passa a valer a nova versão.

Estes termos seguem as leis brasileiras, incluindo o Código de Defesa do Usuário do Serviço Público (Lei nº 13.460/2017) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). O foro para resolver disputas é a comarca de Irati, Paraná.

Para dúvidas, sugestões ou reclamações sobre o Otto ou sobre estes termos, fale com a ouvidoria da prefeitura. Os contatos da prefeitura também estão no rodapé desta página.